Última alteração em Março de 2022
Sumário do contrato do Mercado Rental
Ao Usuário do Mercado Rental,
Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
1. O Mercado Rental não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Rental presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais locadores anunciem, oferecendo a locação, os seus próprios produtos, equipamentos, maquinários e serviços para que eventuais interessados na locação dos itens, os Usuários /potenciais locatários, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
2. Os Usuários anunciantes/potenciais locadores somente poderão anunciar produtos, equipamentos, maquinários ou serviços que possam locar e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
3. Para utilizar os serviços do Mercado Rental o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Mercado Rental. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um nome de usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. O Mercado Rental não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Mercado Rental, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
4.O Mercado Rental, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Mercado Rental, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
5. Não é permitido anunciar produtos e equipamentos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, sigam as normas de segurança, ou que violem direitos de terceiros. O Locador é responsável em anunciar somente equipamentos que estejam de acordo com as normas de segurança de operação;
6. O Mercado Rental disponibiliza um sistema para que o Usuário Locatário opine sobre o Usuário Locador com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do Usuário Locador.
7.O Usuário/potencial Locatário, antes de decidir pela locação, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário locador, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos, equipamentos e serviços.
8.O Usuário locatário e o Locador, celebrarão um contrato de locação que definirá os direitos e obrigações entre as partes.
9.É vedado aos Usuários anunciar a locação de produtos e equipamentos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
Termos e condições gerais de uso do site
1 - Mercado Rental
O Mercado Rental é uma empresa de tecnologia que oferece serviços ligados principalmente ao comércio eletrônico e aos pagamentos digitais. Os serviços oferecidos pelo Mercado Rental no site www.mercadorental.com.br e seus aplicativos móveis (doravante designado o “Site”) foram projetados para formar um ecossistema que permita que as pessoas e empresas, os locadores, aluguem seus ativos a interessados, os locatários e que os locatários paguem e os Locadores enviem produtos e equipamentos aos locatáriose realizem outras atividades comerciais com tecnologia aplicada (doravante designado o “Sistema de Gestão ”).
2 - Termos e condições
Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do Sistema de Gestão(doravante
designados os “Termos e Condições”) regulam a relação entre o Mercado Rental e as pessoas que
usam seus serviços (doravante designadas as “Pessoas Usuárias”).
As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no
Site e usam o Sistema de Gestão.
Quando devermos fazer mudanças importantes em nossos serviços, publicaremos as modificações com
10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar
usando o Sistema de Gestão. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado.
As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com o Mercado Rental ou com outras
Pessoas Usuárias poderão finalizar a relação com o Mercado Rental cancelando sua conta.
3 - Capacidade
As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar e empresas , pessoas jurídicas,
poderão utilizar nossos serviços. Os menores de idade, a partir dos 13 anos, só poderão utilizar sua
conta com autorização do representante legal, que responderá por todas as ações e obrigações
decorrentes da utilização dessa conta e que deverá zelar pelo uso responsável e adequado dela em
atenção à maturidade do menor que autorize.
Quem usar o Sistema de Gestão em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar
em nome dela. Além disso, para poder usar a conta, a Pessoa Usuária deve estar ativa.
4 - Registro e conta
Quem quiser usar nossos serviços, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe
forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter
seus dados sempre atualizados. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de
registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar
informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária.
A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, sob nenhuma circunstância pode ser vendida ou
cedida a outra pessoa. Ela é acessada com a senha pessoal de segurança que tenha escolhido e que
deve manter sob estrita confidencialidade. Por isso, a Pessoa Usuária será a única responsável pelas
operações que se realizem em sua conta. Em caso de detecção de um uso não autorizado de sua conta,
deverá notificar imediatamente e de forma fiável para o Mercado Rental.
Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceito, sem que isso gere
direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham
sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou
relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções.
Além disso, no caso de detectar o uso de mais de uma conta, poderemos aplicar retenções, débitos
e/ou qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das pessoas que
usam o Site ou o Mercado Rental, além das sanções que possam corresponder.
5 - Privacidade de dados
No Mercado Rental fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso Sistema de Gestão. Saiba mais sobre nossa Declaração de privacidade .
6 - Sanções
Caso a Pessoa Usuária viole uma lei ou os Termos e Condições, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos serviços do Mercado Rental.
7 - Responsabilidade
O Mercado Rental será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes.
8 - Tarifas
O Mercado Rental poderá cobrar tarifas por seus serviços, e a Pessoa Usuária se compromete a
pagá-las a tempo.
Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na
cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas aumentando ou
diminuindo, de acordo com novas funcionalidades fornecidas ou promoções.
A Pessoa Usuária autoriza o Mercado Rental a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros de
suas contas bancárias ou cartões de crédito que tenha registado nela, para saldar as tarifas não
pagas ou qualquer outra dívida que possa ter.
Para conhecer o detalhe das tarifas de cada serviço, as Pessoas Usuárias deverão consultar os termos
e condições correspondentes.
Em todos os casos, a fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que as pessoas tenham
carregados em sua conta.
9 - Propriedade intelectual
O Mercado Rental e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de
propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes
comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios,
programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações,
tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais,
entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis
nacionais e internacionais.
Embora o Mercado Rental conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos
Termos e Condições, isso não implica uma autorização para
usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Rental e/ou suas
sociedades relacionadas. Em qualquer caso, os usuários locadores que utilizem esses produtos e
serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual do Mercado Rental de uma forma que cause
confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial
próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Mercado Rental e sua família de marcas
“Mercado”.
É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia
reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa
plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte,
nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização
e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause
prejuízo, danos ou perdas ao Mercado Rental e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização dos
produtos e serviços do Mercado Rental também não implica a autorização para usar propriedade
intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade
do usuário.
Caso uma Pessoa Usuária ou qualquer anúncio infrinja a Propriedade Intelectual do Mercado Rental ou
de terceiros, o Mercado Rental poderá remover esse anúncio totalmente ou parcialmente, sancionar o
usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais
correspondentes
10 - Indenidade
A Pessoa Usuária manterá indene o Mercado Rental e suas sociedades relacionadas, assim como aqueles
que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação
administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou por qualquer entidade,
em relação a suas atividades no Sistema de Gestão.
Em virtude dessa responsabilidade, eles poderão realizar compensações, retenções ou outras medidas
necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza.
11 - Jurisdição e lei aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pela lei local. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será resolvida pelos tribunais nacionais ordinários competentes, localizados na capital, salvo disposição específica de normas de ordem pública, como legislação relativa ao consumidor.